Contas Anuais
O disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina à União promover, até o dia 30 de junho de cada ano, a consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao ano anterior, e sua divulgação, determinando aos municípios o envio de suas contas até 30 de abril e aos estados o envio até 30 de maio.
Os dados a serem obtidos anualmente têm por abrangência os estados (26 unidades), o Distrito Federal e mais de 5.500 municípios.
As informações do balanço anual são igualmente declaradas pelos representantes legais dos entes no formato do Quadro de Detalhamento das Contas Contábeis (QDCC), aprovado pela STN.
Em relação aos municípios, o quadro abaixo apresenta a evolução do grau de cobertura das informações coletadas de 2000 a 2012. Cabe registrar que o grau de cobertura vai se ampliando até o encerramento do exercício, na medida em que mais e mais municípios vão enviando as informações, ainda que após a data limite prevista em lei.
Balanço
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Municípios Coletados FINBRA
|
Universo IBGE
|
Grau de Cobertura (por número de municípios)
|
População dos municípios coletados FINBRA
|
Universo IBGE
|
Grau de Cobertura (por população dos de municípios)
|
Data de Atualização do Arquivo
|
2012
|
4.991
|
5.563
|
89,72%
|
180.984.788
|
191.265.833
|
94,62%
|
01/11/2013
|
2011
|
5.333
|
5.563
|
95,87%
|
185.846.553
|
189.766.614
|
97,93%
|
15/10/2013
|
2010
|
5.485
|
5.563
|
98,60%
|
186.802.859
|
188.183.009
|
99,27%
|
24/10/2013
|
2009
|
5.514
|
5.563
|
99,12%
|
188.139.323
|
188.870.637
|
99,61%
|
25/10/2013
|
2008
|
5.469
|
5.562
|
98,33%
|
185.454.693
|
187.052.644
|
99,15%
|
20/06/2013
|
2007
|
5.521
|
5.562
|
99,26%
|
180.775.017
|
181.430.137
|
99,64%
|
30/10/2013
|
2006
|
5.534
|
5.562
|
99,50%
|
183.606.014
|
184.384.457
|
99,58%
|
13/11/2013
|
2005
|
5.245
|
5.562
|
94,30%
|
176.312.301
|
181.848.876
|
96,96%
|
28/08/2008
|
2004
|
5.327
|
5.558
|
95,84%
|
175.153.148
|
179.296.737
|
97,69%
|
04/04/2008
|
2003
|
5.401
|
5.558
|
97,18%
|
171.698.436
|
174.679.485
|
98,29%
|
04/08/2008
|
2002
|
5.396
|
5.559
|
97,07%
|
168.936.742
|
172.487.626
|
97,94%
|
04/08/2008
|
2001
|
5.452
|
5.559
|
98,08%
|
167.912.838
|
170.286.283
|
98,61%
|
04/04/2008
|
2000
|
5.304
|
5.505
|
96,35%
|
161.212.592
|
164.093.988
|
98,24%
|
04/04/2008
|
SITUAÇÃO DE PONTA DE PEDRAS:
Contas 2001: Regularizou a apresentação de suas contas em: 01 de novembro de 2005.
Contas 2002: Regularizou a apresentação de suas contas em: 01 de novembro de 2005.
Contas 2003: Regularizou a apresentação de suas contas em: 15 de dezembro de 2004.
Contas 2004: Regularizou a apresentação de suas contas em: 22 de setembro de 2005.
Contas 2005: Regularizou a apresentação de suas contas em: 21 de novembro de 2007.
Contas 2006: Regularizou a apresentação de suas contas em: 18 de maio de 2007.
Contas 2007: Regularizou a apresentação de suas contas em: 08 de maio de 2008.
Contas 2008: Regularizou a apresentação de suas contas em: 12 de agosto de 2009.
Contas 2009: Regularizou a apresentação de suas contas em: 03 de maio de 2011.
Contas 2010: Regularizou a apresentação de suas contas em: 03 de maio de 2011.
Contas 2011: Regularizou a apresentação de suas contas em: 02 de agosto de 2012.
Contas 2012: Regularizou a apresentação de suas contas em: 18 de maro de 2014.
Contas 2013: Ainda não apresentou suas contas.
consulta em 30.06.2015 (09:22)
Fonte:

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