AS CANTAS DA PREFEITA CONSUELO CASTRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005 SERÃO REEXAMINADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 499413

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS

RESOLUÇÃO N.° 001/2013. Dispõe sobre o reexame das

contas da prefeita Consuelo Maria da Silva Castro, exercício

2005, aprovada através da resolução 10.023 do Tribunal de

Contas dos Municípios e dá outras providências.

CONSIDERANDO: O que dispõe o Regimento Interno desta

Casa, artigo 96, III e a Lei Orgânica do Município de Ponta de

Pedras;

CONSIDERANDO: Que a sessão do dia 11 de julho de 2012,

apesar de suspensa por decisão judicial proferida pelo juízo da

Comarca de Ponta de Pedras, submeteu a julgamento por esta

casa as contas da prefeita Consuelo Castro, exercício 2005.

CONSIDERANDO: Que a reprovação das contas do exercício

de 2005 da prefeita Consuelo Castro, foi de encontro ao que

recomendava o Tribunal de Contas dos Municípios e sendo nula a

sessão que as julgou reprovadas, e o fato de não ser concedida

vista dos autos aos vereadores quer a requereram.

CONSIDERANDO: A necessidade desta casa em fazer cumprir a

legislação pátria e zelar por seus feitos e julgamentos.

CONSIDERANDO: As razões expostas na justifi cativa desta.

RESOLVE:

Art. 1°. Proceder ao reexame das contas da prefeita Consuelo

Maria da Silva Castro, exercício 2005, considerando as pelejas

judiciais as quais foram submetidas à decisão do plenário desta

casa, através de sessão nula articulada politicamente visando

pleito eleitoral de 2012.

Art. 2°. O reexame da matéria se faz necessária em face da

obrigação desta casa de leis em tornar transparentes seus atos

e assim legitimá-los.

Art. 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ponta de Pedras, 06 de

março de 2013.

Raimunda Castro Grande – Presidente; Lourdes de Oliveira

Ferreira – Relatora; Germano Rebelo Ribeiro – Membro