O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado por seu
promotor de Justiça, titular da promotoria de Portel, região do Marajó,
André Cavalcante de Oliveira, celebrou ontem, 30, Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) junto à administração municipal, através do prefeito,
Paulo Ferreira Oliveira e a Câmara de Vereadores, representada por seu
presidente, vereador Manoel Oliveira dos Santos.
O TAC visa a
disponibilização de pontos de acesso a internet nos prédios da
prefeitura e câmara para que os munícipes tenham acesso ao Portal da
Transparência.
Em consonância com a Lei 12.527/ 2011, de acesso à
informação, conhecida como LAI, que regulamenta o direito constitucional
do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelos
governos. A Lai entrou em vigor em de maio de 2012.
Os município com
população superior a dez mil habitantes são obrigados a divulgar
informações relativas à execução orçamentária e financeira, em respeito a
responsabilidade fiscal.
"O portal é a ferramenta que garante o
acesso da população transparência da gestão dos recursos públicos.
Através dos portais é possível consultar, quadro e salário de
servidores, licitações, contratações, orçamentos, obras em andamento e
diversas outras informações" ressalta André Cavalcante.
Conforme o
termo assinado entre as partes, tanto a prefeitura, quanto a câmara
devem fornecer as informações, em seus sítios eletrônicos em campos
facilmente acessíveis, sem necessidade de cadastro prévio, e em
linguagem de fácil compreensão, informações de interesse coletivo ou
geral , observados os princípios da administração pública, da
inviolabilidade da vida privada e da intimidade, como previsto em Lei.
Texto: Karina Lopes (graduanda em Jornalismo), com informações da PJ de Portel
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