CONSTRUÇÕES DE 50 CASAS POPULARES EM PONTA DE PEDRAS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Os parâmetros que norteiam a seleção para aquisição de casas do Pragrama Minha Casa Minha Vida, a serem construídas com verba do Govêrno Federal em Ponta de Pedras, estão transcritas no Decreto abaixo. O Edital para escolha da firma encarregada das construções foi publicada na Imprensa Oficial do Estado do Pará, agora, é dever da população acompanhar o precesso de seleção das firmas, acompanhar a construção e ficar atenta à escolha dos futuros proprietários dos imóveis.   

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS-PA

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 413893

DECRETO Nº 71, DE 23 DE JULHO DE 2012.

Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda

beneficiários das unidades habitacionais a serem edifi cadas nos

termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha

Vida do Ministério das Cidades.

O Prefeito Municipal de Ponta de Pedras-PA, no uso de suas

atribuições legais e considerando

(i) os termos da legislação do PMCMV2, que dispõe sobre

os parâmetro de priorização e o processo de seleção dos

beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma

disposta na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009;

DECRETA:

Art.1º. - A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários

do Programa Minha Casa Minha Vida destinado a municípios com

população inferior a 50.000 habitantes, atenderão primeiramente

aos critérios nacionais definidos na legislação especifica do

PMCMV2, a saber:

a)famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que

tenham sido desabrigadas;

b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e

c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência.

Art. 2º. – O conselho Municipal, aprovou os mesmos parâmetros

nacionais de priorização para seleção da demanda de beneficiários

das unidades habitacionais.

Art. 3º. – Do total das unidades habitacionais

será feita reserva de 3% (três por cento), para

atendimento aos idosos, em cumprimento ao que

dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003

e suas alterações (Estatuto do Idoso).

Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE, 23 de JULHO DE 2012.

Prefeito Municipal de PONTA DE PEDRAS-PA

Pedro Paulo