DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPLANTA PROJETO DE APOIO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES.

D E C R E T O Nº 583, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispõe sobre a implantação do Projeto “Apoio ao Fortalecimento

da Gestão Municipal” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III e VII, alínea “a”,

da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de apoiar e fortalecer a capacidade

institucional dos municípios do Estado do Pará no desenvolvimento

das políticas públicas, em especial a atenção aos serviços universais

de saúde, assistência social e educação infantil e fundamental;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das

atividades administrativas na prestação de serviços públicos e

no atendimento às demandas da população,

D E C R E T A:

Art. 1° Implantar o Projeto “Apoio ao Fortalecimento da Gestão

Municipal”, que visa oferecer aos municípios do Estado do

Pará o compartilhamento de soluções, informações e sistemas

de gestão pertencentes ao Governo do Estado, com vistas a

promover a melhoria da gestão e a continuidade da prestação

dos serviços públicos.

Parágrafo único. Os municípios interessados em participar

do Projeto devem manifestar interesse por meio de

correspondência dirigida ao Chefe do Poder Executivo

Estadual.

Art. 2º Fica a Secretaria Extraordinária de Estado para Projetos

Estratégicos responsável pela coordenação do Projeto e pela

articulação com os municípios, órgãos e entidades envolvidos

para a execução das seguintes ações:

I - coordenar as ações relativas aos processos de transição

da gestão municipal, fortalecendo a implantação de arranjos

institucionais que maximizem a continuidade das políticas e

serviços no âmbito municipal;

II - articular os meios necessários a dotar os municípios de

informações e sistemas que auxiliem a gestão municipal;

III - desenvolver programas de cooperação intergovernamental

direcionados ao fortalecimento da gestão municipal;

IV - desenvolver, em parceria com a Escola de Governo, ações

que visem à formação de gestores e a qualifi cação profi ssional

dos servidores municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2012.

SIMÃO JATENE