O que é a Lei Capiberibe?
É um instrumento preventivo no combate à corrupção, pois antecipa informações detalhadas sobre produtos e serviços contratados antes de serem pagos pelos cofres públicos, tornando assim possível o cancelamento ou denúncia de transações irregulares. Trata-se do meio mais eficaz, como se vê, para controlar a aplicação do dinheiro público.
Como funciona a Lei Capiberibe?
Todos os órgãos públicos estão obrigados a divulgar suas contas na internet. Toda receita (arrecadação) e toda despesa (gastos) deve estar acessível pela rede mundial de computadores. Pela Lei Capiberibe, quando o órgão público confirmar sua intenção de compra e pagamento pela chamada nota de empenho, a informação será publicada na Internet. O cidadão poderá saber o nome do vendedor ou prestador do serviço, terá a descrição detalhada do produto ou serviço, as quantidades adquiridas, como também o custo unitário e total do produto ou serviço.
Quando a Lei Capiberibe começou a funcionar de fato?
Depois da publicação no Diário Oficial da União (28 de maio de 2009), a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes tinham um ano para implantá-lo (28 de maio de 2010); os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes tinham como tempo limite para colocá-la em prática 28 de maio de 2011; os municípios com menos de 50 mil habitantes deverão implantá-la em, no máximo, quatro anos 28 de maio de 2013. As implantações podem ser feitas antes dos prazos finais.
Fonte: contas abertas.
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