EXTRATO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO(DOU).

 GOVERNANÇA. Decreto s/nº de 15.09.2011 (DOU de 16.09.2011,
S. 1, ps. 9 e 10) - institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo
Aberto, o qual contemplará iniciativas, ações, projetos, programas e
políticas públicas voltados para: a) o aumento da transparência; b) o
aprimoramento da governança pública; c) o acesso às informações
públicas; d) a prevenção e o combate à corrupção; e) a melhoria da
prestação de serviços públicos e da eficiência administrativa; f) o
fortalecimento da integridade pública. Pelo art. 3º deste auspicioso
normativo, fica instituído o Comitê Interministerial Governo Aberto
(CIGA) com a finalidade de: orientar a elaboração, a implementação, o
monitoramento e a avaliação do Plano de Ação Nacional sobre Governo
Aberto; propor ações prioritárias a serem implementadas no curto prazo
no âmbito do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto; promover a
articulação intragovernamental necessária à execução das ações
conjuntas, troca de experiências, transferência de tecnologia e
capacitação no âmbito do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto;
identificar ações de pesquisa e desenvolvimento necessárias no âmbito
do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. Parabéns àqueles que
propugnaram por tão importante iniciativa, no âmbito do Governo
Federal!